Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000595-77.2023.5.10.0005
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 23/06/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÉCNICA DE ADVOGADO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão de…