Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001444-70.2017.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). MULTA CONVENCIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001444-70.2017.5.17.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)