Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000823-66.2023.5.12.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Na hipótese, verifica-se que as alegações recursais relativas à suscitada preliminar de nulidade foram analisadas, no juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, sob o título de “partes e procuradores/procuração”. Mantendo o título registrado no despacho denegatório, a decisão ora agravada registrou que, “nas razões do agravo de instrumento a parte não renova o tema ‘PARTES E PROCURADORES/ PROCURAÇÃO’, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão”. Assim, deixa-se de analisar a matéria nesta fase recursal, porque operada a preclusão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, não atendendo ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000823-66.2023.5.12.0047. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)