Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021790-24.2016.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) . A reclamada, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos contidos no art. 896, § 1.º-A, II e III, da CLT, deixando de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e de proceder ao cotejo analítico com os dispositivos legais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021790-24.2016.5.04.0008. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)