Agravo 0011532-78.2022.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). No caso em voga, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia, quanto ao tema “rescisão do contrato de trabalho - justa causa - falta grave” e na ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), quanto ao tópico honorários sucumbenciais. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011532-78.2022.5.15.0091. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)