Agravo 0001022-39.2023.5.12.0031

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANHEIRO. FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. REDUÇÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que comprovado nos autos que a reclamada não propiciava condições mínimas de higiene e conforto no ambiente de trabalho, na medida em que não colocava à disposição do empregado banheiro e refeitório. 3. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001022-39.2023.5.12.0031. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)