Embargos de Declaração 0013333-10.2015.5.15.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013333-10.2015.5.15.0015. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)