Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000335-68.2011.5.09.0095

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se reforma do acórdão recorrido para adequação aos parâmetros da referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000335-68.2011.5.09.0095. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025.)