Embargos de Declaração 0000235-53.2023.5.06.0103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO PERPERTADO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇOES PRECÁRIAS. DANO IN RE IPSA . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Na hipótese, a parte apresenta mero inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000235-53.2023.5.06.0103. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)