Agravo 0010278-36.2020.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST .1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Em relação ao tema “horas extras”, foi consignada a manifestação explícita do Tribunal a respeito do não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. No tocante aos temas “danos morais”, “honorários periciais e sucumbenciais”, foram registrados o óbice da súmula 126 do TST e a ausência de demonstração do dissenso interpretativo válido. Entretanto, a agravante não aborda os óbices apontados, resumindo-se a tecer alegações genéricas e a enfrentar diretamente os temas de fundo. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010278-36.2020.5.15.0125. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)