Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001731-76.2013.5.20.0007

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2025
Data de publicação: 03/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001731-76.2013.5.20.0007, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 20/05/2025, p. 03/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Os agravantes se limitam a renovar a argumentação trazida no recurso de revista, todavia, não se insurgem, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, no caso, o artigo 896, § 2º, da CLT. Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001731-76.2013.5.20.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)

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