Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010229-72.2018.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 184 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Revista, de fato, não merece trânsito. Das razões recursais não é possível conclui que a parte exequente está alegando preliminar de nulidade por negativa de prestação. E se assim não fosse, ressalta-se que não foram aviados Embargos de Declaração na forma exigida pela Súmula n.º 184 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010229-72.2018.5.03.0036. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)