Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0233400-23.1997.5.02.0009

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 04/06/2025
Data de publicação: 06/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0233400-23.1997.5.02.0009, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 04/06/2025, p. 06/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Recurso de Revista do executado não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0233400-23.1997.5.02.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)

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