Mandado de Segurança 0006042-86.2024.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUBSEQUENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial, em razão da inadequação do momento em que foi pleiteado. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 27/05/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, determinando a diminuição da carga horária de trabalho da impetrante, sem redução da remuneração e sem a obrigatoriedade de compensação de horários. Nessas circunstâncias, em razão da superveniência de sentença no processo de origem, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006042-86.2024.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)