Embargos de Declaração 0000021-56.2024.5.08.0205

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante nem mesmo especifica qual teria sido a omissão, apenas renovando a argumentação recursal de nulidade dos contratos de trabalho firmados, o que restou expressamente analisado e rejeitado, registrando-se que “os contratos de trabalho firmados com ‘Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação’, pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado”. 2. O inconformismo da parte desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000021-56.2024.5.08.0205. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)