Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000228-56.2022.5.02.0211

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, “A” E “C”, DA CLT E DA SÚMULA 337, I, “A” E IV, “C”, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Diferença salarial”, em razão da ausência de ofensa ao dispositivo constitucional indicado como violado e de contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF; bem como em virtude dos óbices do artigo 896, “a”, da CLT e da Súmula 337, I, “a” e IV, “c”, do TST. E, quanto ao tema “Honorários advocatícios”, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ocorre que a Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar o desacerto da decisão monocrática, no sentido de que esta foi proferida “ sem fundamento e não enfrentou a tese dos recursos interpostos, sendo necessária a análise do mérito e de todos os argumentos elencados pela agravante em seu recurso ”. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000228-56.2022.5.02.0211. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)