Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020766-31.2021.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E §9º, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas “Multa prevista em norma coletiva”, “Indenização por dano moral” e “Indenização por dano moral – valor arbitrado”, em razão dos óbices do artigo 896, “c” e §9º, da CLT e da Súmula 126/TST. Ocorre que o Agravante não investe contra os fundamentados apontados, limitando-se a asseverar que a causa oferece transcendência para, em seguida, tecer considerações sobre a natureza jurídica por si ostentada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020766-31.2021.5.04.0025. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)