Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000145-37.2022.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É inviável a análise de eventual nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte Recorrente deixou de transcrever o trecho dos Embargos de Declaração no qual pleiteou o pronunciamento do Tribunal acerca da questão dita por omissa no recurso ordinário, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Logo, não há falar-se em transcendência da causa ou do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000145-37.2022.5.07.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)