Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011284-45.2016.5.09.0009

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 1,83% EM MAIO DE 2011. REAJUSTE DE 13,83% EM JUNHO DE 2012. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado, que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Na espécie, o Tribunal Regional consigna que os reajustes ora questionados não decorrem dos atos jurídicos fixados no título executivo para sua incidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista a condenação em parcelas vincendas, circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional (art. 85, §9º, do CPC). 2. Inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O Tribunal Regional consigna que a sentença exequenda deferiu o pagamento de reflexos das diferenças salariais em todas as parcelas que tem o salario base como base de cálculo, e elencou expressamente o adicional de insalubridade dentre essas verbas que sofrem incidências reflexas das diferenças deferidas. 2. Assim, a pretensão da parte de excluir os reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade esbarra no óbice da coisa julgada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011284-45.2016.5.09.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)