Agravo 0010899-83.2018.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade, uma vez que o recurso de revista efetivamente não comporta processamento, ante a inobservância dos pressupostos intrínsecos na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, o que inviabiliza aferir as violações e divergências apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010899-83.2018.5.03.0142. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)