Agravo 0020189-83.2016.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEGRAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na hipótese, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, consistentes na ausência de prequestionamento da controvérsia suscitada e na inexistência de demonstração explícita, fundamentada e analítica de suposta divergência jurisprudencial ou violação legal. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020189-83.2016.5.04.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)