Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000605-77.2022.5.05.0561

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PRÊMIO ESTÍMULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante aos temas “comissões – vendas canceladas”, “honorários advocatícios”, “juros e correção monetária” e “embargos de declaração protelatórios”, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior; e (ii) em relação ao prêmio estímulo, o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que o entendimento do Eg. TRT está assentado no conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a reafirmar as violações constitucionais e infraconstitucionais e corroborar os fundamentos do recurso de revista, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000605-77.2022.5.05.0561. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)