Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020230-17.2022.5.04.0241

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo, a parte não impugna, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Impõe-se novamente a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação do presente apelo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020230-17.2022.5.04.0241, em que é AGRAVANTE KATIA SUZANA CONTE SILVEIRA e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão do Relator por meio da qual não foi conhecido do seu agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020230-17.2022.5.04.0241. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)