Agravo 0020086-85.2023.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir pela legitimidade do sindicato, consignando que “O sindicato possui legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição da República, o qual lhe confere ampla legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria que representa, inclusive para promover a execução dos créditos devidos aos substituídos”, decidiu em harmonia com a sedimentada jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendido aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído, não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, consignando que “a recorrente passou por processo de desestatização, tratando-se atualmente de empresa privada”, concluiu que “a responsabilidade subsidiária, no caso, é automática, em observância da súmula 331, IV e VI, do TST e da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 725 do STF”. Compulsando as razões do recurso de revista, verifico que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, notadamente o de que, em razão de adquirir o status de empresa privada, a responsabilidade subsidiária da reclamada, no caso, decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo desnecessária a análise quanto à conduta culposa da tomadora de serviços em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa prestadora de serviços. Ao assim proceder, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Incide, também, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020086-85.2023.5.04.0733. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)