Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001531-03.2018.5.02.0064
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 10/11/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1…