Agravo de Instrumento 0100590-46.2020.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II, III, DA CLT. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUADRO COMPARATIVO DESPROVIDO DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. PAGAMENTO LIMITADO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.112/90 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100590-46.2020.5.01.0061. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)