Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000133-71.2024.5.09.0892

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASPECTO FORMAL NÃO REFUTADO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual foi desprovido o seu agravo de instrumento. Observa-se que a reclamada se limita a refutar a decisão apenas quanto ao aspecto meritório (responsabilidade subsidiária), sem impugnar, contudo, especificamente o fundamento formal decisório acerca da falta de impugnação precisa dos fundamentos apregoados na decisão de admissibilidade (Súmula nº 422 do TST), o que atesta o não atendimento aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000133-71.2024.5.09.0892. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)