Agravo 0000597-27.2023.5.23.0121

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, eis que não realizou o cotejo analítico entre os dispositivos apresentados no recurso de revista. Ou seja, o reclamante limitou-se a citar os artigos tidos como violados sem apresentar qualquer fundamentação relacionada a eles. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000597-27.2023.5.23.0121. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)