Agravo de Instrumento 1000945-68.2021.5.02.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, para o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é indispensável que a parte, no recurso de revista, indique de forma específica os trechos do acórdão regional que consubstanciem o prequestionamento da matéria controvertida. Ocorre que tal exigência legal, no caso, não foi observada pelo Município Agravante, o que atrai a incidência do referido óbice processual. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para o regular cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é imprescindível que o Recorrente transcreva, de forma específica e precisa, os trechos do acórdão regional que demonstrem o efetivo prequestionamento da matéria controvertida. A inobservância dessa exigência legal atrai a incidência de óbice processual intransponível, inviabilizando o seguimento do recurso de revista. Logo, não há falar-se em transcendência da causa ou do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000945-68.2021.5.02.0481. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)