Embargos de Declaração 0020948-74.2022.5.04.0221

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020948-74.2022.5.04.0221. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)