Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000163-94.2018.5.05.0612
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 04/06/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O(8ª Turma)GMSPM/lha/lcsAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos e…