Processo 0030000-23.2003.5.01.0002

EMENTA: EMBARG O S DE DECLARAÇÃ O . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0030000-23.2003.5.01.0002. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)