Agravo em Agravo de Instrumento 0000886-87.2022.5.11.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública e honorários advocatícios , teve seu seguimento denegado em razão da deserção do recurso de revista , uma vez que a guia apresentada para comprovar o pagamento do depósito recursal, além de se referir a processo diverso, ostentava montante de recolhimento inferior ao devido, óbice que contaminou a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 165.004,86 , não alcançava o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000886-87.2022.5.11.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)