Agravo Interno 0011047-70.2022.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MAIS DE UM TEMA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÕES NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA DISSOCIADA DO TÓPICO ESPECÍFICO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (incidência do art. 896, § 1º-A, I, CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011047-70.2022.5.15.0029. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)