Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010251-98.2024.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Conforme informado pela decisão recorrida “tanto na sentença de ID 551df00 quanto no v. acórdão ID. 76C52b5 foi indeferida a isenção da cota patronal sobre a contribuição previdenciária”. Nesse contexto, resta evidente de a questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise das provas dos autos e pela análise da legislação infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Assim, inegáveis os óbices da Súmula nº 266 desta Corte Superior e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010251-98.2024.5.03.0108. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)