Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000177-31.2022.5.22.0106

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 18/06/2025
Data de publicação: 24/06/2025

TST – Agravo de Instrumento 0000177-31.2022.5.22.0106, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18/06/2025, p. 24/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000177-31.2022.5.22.0106. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)

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