Recurso de Revista 1001895-54.2016.5.02.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Nessas circunstâncias, prevalece nesta Segunda Turma o entendimento de que, se o título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Julgados. Agravo conhecido e não provido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001895-54.2016.5.02.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)