Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020895-23.2022.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu adequadamente do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, seja porque “não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia”, quanto ao tema “Prescrição”; seja porque “transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia”, em relação ao tema “Valor da causa”. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar que seu apelo deveria ter sido julgado por um órgão colegiado, e não monocraticamente, como ocorreu no caso, bem como a asseverar a existência de transcendência política da causa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020895-23.2022.5.04.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)