Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000320-44.2024.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 do TST, “ é incabível Agravo Interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1.º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas . Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro .” Agravo Interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000320-44.2024.5.02.0088. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)