Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001216-12.2020.5.02.0708

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Note-se que a transcrição das págs. 2/3 das razões recursais não ficou restrita ao objeto da insurgência veiculada pela parte. Ademais e ao contrário do que pretende fazer crer o exequente, o trecho “dedução das horas extras pagas a idêntico título” , além de nada dizer por si só, foi destacado pelo Tribunal Regional, e não pelo trabalhador. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001216-12.2020.5.02.0708. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)