Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020398-26.2021.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na hipótese, verifica-se que a parte Agravante não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois apenas renova as razões do Recurso de Revista, sem impugnar, em seu Agravo, o fundamento nuclear para a negativa de seguimento recursal, qual seja, que “Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.”. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar, específica e individualmente, os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Uma vez que deixou de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I, do TST, o que impõe o não conhecimento do Agravo. Nesse sentido, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive, sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020398-26.2021.5.04.0541. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)