Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010324-83.2022.5.03.0094
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - O Tribunal Regional obstou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamante pelo óbice da Súmula nº 126 do TST e ainda pela inexistência de ofensa direta e literal à Constituição da República. 2- A Agravante, por sua vez, em sua minuta de A…