Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0113100-08.2006.5.02.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não havendo coordenação entre as empresas e não estando sob a mesma direção, controle ou administração , não prospera a pretensão de responsabilização solidária, porquanto não caracterizado grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0113100-08.2006.5.02.0303. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)