Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100783-28.2021.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. SUPRESSÃO DE FOLGAS. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100783-28.2021.5.01.0481. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)