Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000354-22.2021.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRECHO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, na matéria. 2. JULGAMENTO “ EXTRA PETITA ”. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DA CAUSA DE PEDIR, EM RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE. INVIOLADOS OS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, na matéria. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000354-22.2021.5.05.0035. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)