Agravo 0010542-26.2022.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos constantes nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ademais, ressaltou-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto às horas extras e que a tese alusiva ao ônus da prova restou superada, razão pela qual não se pode falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com os arestos válidos colacionados que realçam a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Por fim, consignou-se que não se vislumbrou, ainda, a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a defender a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão unipessoal de Relator que negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da causa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010542-26.2022.5.03.0090. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)