Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000133-30.2023.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para manter o despacho denegatório do recurso de revista por seus próprios fundamentos consiste na inexistência de pressuposto extrínseco do recurso de revista, em face da irregularidade de representação do patrono da parte recorrente. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar acerca da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo acórdão regional, bem como a alegar violação dos artigos 5º, II e 37, “caput”, da CF e contrariedade à Súmula 331 do TST. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000133-30.2023.5.05.0371. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)