Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010396-38.2019.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, ao constatar a ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. No agravo de instrumento, contudo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010396-38.2019.5.15.0063. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)