Agravo em Agravo de Instrumento 1001405-22.2015.5.02.0463

EMENTA: PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. In casu , o presente agravo foi interposto em face de acórdão desta Egrégia Terceira Turma, a qual não conheceu do agravo de instrumento da ré. Entretanto, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Nesse contexto, há erro grosseiro na escolha do recurso, fato excludente de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001405-22.2015.5.02.0463. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)