Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000509-98.2016.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E 59 E DAS ADIS 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que, em sede de liquidação, foi determinada observância da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque o trânsito em julgado dos presentes autos ocorreu em 19/08/2022 (fl. 813). Consignou que “ a situação em exame atrai a regra geral prevista na decisão do STF transcrita, qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros fixados no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, e SELIC após o ajuizamento da demanda, índice que engloba juros e correção monetária, como determinado pelo Juízo primevo ” (fl. 1.007). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000509-98.2016.5.05.0132. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)